AREsp 2562784 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Honoratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.