AREsp 2572163 - DECISAO

AREsp 2572163 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SAULO MELO VITURINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAULO MELO VITURINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.