AREsp 2531782 - DECISAO

AREsp 2531782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ (bem como não enfrentou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ (bem como não enfrentou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.