AREsp 2537268 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, e por isso inadmissível nos termos dos dispositivos legais citados.

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Parties
Recorrente: DINAH DUARTE VILLELA DO VALLE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DINAH DUARTE VILLELA DO VALLE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, e por isso inadmissível nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.