REsp 2131227 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 inadmissão de Recurso Especial
3 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação dos autos
Converter o Agravo em Recurso Especial

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