AREsp 2500915 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7, obrigação essa prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como nos enunciados administrativos e na jurisprudência desta Corte; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).