AREsp 2153770 - DECISAO

AREsp 2153770 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 735/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação...

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Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tutela Provisória De Urgência, Anatocismo/capitalização De Juros, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tutela Provisória De Urgência Anatocismo/capitalização De Juros Embargos De Declaração

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 735/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.