AREsp 2539851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras no preparo do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente preparado, por faltar comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras na GRU, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...