AREsp 2561724 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/08/2023 e agravo em 18/09/2023), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; ademais, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de...
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- Parties
- Agravante: SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade e por interposição contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
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Parties
SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Preclusão da possibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato
- 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/08/2023 e agravo em 18/09/2023), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; ademais, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento porque exige-se prévio julgamento colegiado da questão. Consequentemente, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade e por interposição contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/08/2023, sendo o agravo somente interposto em 18/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA