AREsp 2558985 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 20/06/2023, após a intimação do acórdão em 26/05/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: WILLIAN GARIBALDE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN GARIBALDE INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 20/06/2023, após a intimação do acórdão em 26/05/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em favor da parte vencedora na origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.