AREsp 1936559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000958-95.2013.8.26.0642) que manteve a sentença que condenou Gilberto Reboucas Ribeir o Junior como incurso no crime de tráfico de drogas, acolhendo o recurso ministerial a fim de aplicar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e recrudescer o regime inicial de pena. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (fls. 307/320). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ (fls. 331/332). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 334/346). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do agravo (fl. 380): .. No caso dos autos, é possível verificar que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, especificamente, quanto à incidência do enunciado das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ, reiterando, apenas, os mesmos argumentos expendidos no recurso especial obstado, sem demonstrar, efetivamente, como a pretensão recursal superaria os óbices apontados. Desse modo, o agravo esbarra no que dita o mencionado art. 932, III, do Código de Processo Civil e no que se extrai da Súmula 182/STJ. .. É o relatório. Com razão o parecerista. De fato, o agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, da leitura das razões do agravo, verifica-se que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão: Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), pois não impugnou a fundamentação lançada na decisão agravada. Em f ace do exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido.