AREsp 2504729 - DECISAO

AREsp 2504729 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).