AREsp 2360470 - DECISAO

AREsp 2360470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), conforme exige a legislação processual e a jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), conforme exige a legislação processual e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.