AREsp 2482197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Laércio de Lima Araújo desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) em recurso especial, não cabe apontar ofensa a dispositivo da Constituição Federal; (II) o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias e instruções normativas; (III) não se verifica ofensa à legislação apontada como violada; (IV) incidem, na hipótese, as Súmulas 7/STJ e 280/STF; e (V) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. O Min istério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 207/211). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, todos os fundamentos adotados na decisão de prelibação do apelo nobre. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA