AREsp 2470402 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
2. 2 Impossibilidade de manejo do recurso especial para alegar violação a dispositivo constitucional
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de manejo do recurso para alegar violação constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).