AREsp 2539897 - DECISAO

AREsp 2539897 - DECISAO

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorre da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 13/STJ), exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte Especial; em consequência, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANIT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 13/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANIT ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorre da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 13/STJ), exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte Especial; em consequência, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...