AREsp 2556955 - DECISAO

AREsp 2556955 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.