AREsp 2594857 - DECISAO

AREsp 2594857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), exigência consagrada no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a...

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Parties
Agravante: ADAO MANOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ADAO MANOEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ), exigência consagrada no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.