AREsp 2523236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARI DOMINGOS GIRELLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM PENHORA DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO LEGITIMIDADE Necessidade de que o embargante seja proprietário ou possuidor do bem que sofreu a constrição Embargantes que, na presente demanda, embora tenham participado anteriormente da cadeia de alienações do imóvel, não são os atuais proprietários do bem Ilegitimidade ativa dos embargantes que deve ser reconhecida de ofício Recurso prejudicado. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 9º e 10 do CPC, no que concerne à configuração de decisão surpresa, tendo em vista que houve o reconhecimento de sua ilegitimidade sem que lhe fosse oportunizada manifestação a respeito, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, em que pese esse princípio possua a aceitação de todas as instâncias e juízes, inclusive de ministros dos tribunais superiores, o d. Des. Relator incorreu em equívoco ao, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa dos RECORRENTES sem ao menos oportunizar a manifestação desses para pincelar o fundamento. Desse modo, não se trata de reexaminar provas, fatos, fundamentos, mas sim de verificar uma inobservância ao Princípio da Não Surpresa e ao Código de Processo Civil, fato esse que o d. Des. não pode se eximir para embasar o Acórdão (fls. 564). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inci dem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA