AREsp 2547639 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem quanto à não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem quanto à não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).