AREsp 2572698 - DECISAO

AREsp 2572698 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não ter atacado a aplicação da Súmula 280/STF — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não ter atacado a aplicação da Súmula 280/STF — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.