AREsp 2522607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: SETIMA SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arrematação, Intimação De Credor Hipotecário
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Arrematação Intimação De Credor Hipotecário

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Parties

SETIMA SOLUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.