AREsp 2568256 - DECISAO

AREsp 2568256 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GONCALO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONCALO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e versões do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.