AREsp 2489596 - DECISAO

AREsp 2489596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

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Parties
Agravante: MARCOS WOLLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada E Agravo Perante O Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 1.042 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCOS WOLLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada E Agravo Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 07 do STJ
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados apresentados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.