AREsp 2480957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fl. 632): Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, e de embriaguez ao volante. Novo júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, como incurso no crime 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, em relação à vítima Diego, e no art. 121, §1º e §2º, inciso IV, c/c artigo 14, II, em relação à vítima Deivis, ambos na forma do art. 70, regime inicial FECHADO; e 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa, valor mínimo legal, em regime aberto, e 02 meses de suspensão da habilitação em razão da prática da infração do artigo 306 "caput" e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. No recurso especial é apontada a ofensa ao art. 593, §3º, do CPP, e pretende-se novo julgamento no Tribunal do Júri, porque a decisão foi contrária à prova dos autos. Entretanto, esse recurso não foi admitido, haja vista o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, e 7 da Súmula do STJ. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 683-685): .. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, no que atine à apontada contrariedade aos artigos 475, 489 e 564, todos do Código de Processo Penal (fls. 648), o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, considerando a importância desse requisito formal, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Outrossim, em relação ao pleito de redução da pena (fls. 660), deixou o recorrente de indicar precisamente a norma infraconstitucional violada pela decisão hostilizada, bem como de apontar precisamente as razões de vulneração, circunstâncias que, igualmente, obstam a admissão da insurgência. .. Por outro lado, quanto aos pleitos de reanálise da dosimetria e de desclassificação, não foi observado o requisito do prequestionamento, conforme exigência da Corte Superior: .. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. .. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de que o agravante seja submetido a novo julgamento no Tribunal do Júria, haja vista a condenação contrária à prova dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a traficância. A Corte de origem também considerou a deficiência na fundamentação do recurso especial, e a ausência de indicação de dispositivos da Lei Federal que foram violados. Na petição de agravo de fls. 687-712 não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos do recorrente sem o reexame de fatos e provas, haja vista que a defesa técnica, no geral, repetiu argumentos já expostos na petição de recurso especial de fls. 642-660. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Não há na petição de recurso especial (fls. 642-660), de forma clara, quais dispositivos de Lei Federal, supostamente, foram violados. Então, aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois a suposta ofensa à Lei Federal foi arguida de forma genérica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA E PARÂMETRO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Quanto aos demais argumentos, porque incompreensíveis ou não acompanhados da indicação do dispositivo de lei federal violado, a deficiência da fundamentação impede o conhecimento do reclamo. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.968.097/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos de legislação federal supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosim etria da pena, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3. No caso, o acórdão da origem justificou o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade de drogas apreendida com o agravante, o que, com base na atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, não se admite. 4. Agravo regimental desprovido. Concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.481.347/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) g.n. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA