AREsp 2539964 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11,...
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- Parties
- Recorrente: ANA CLEBIA BIDO DE SOUZA ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
ANA CLEBIA BIDO DE SOUZA ALMEIDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
- 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que trata da não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANA CLEBIA BIDO DE SOUZA ALMEIDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANA CLEBIA BIDO DE SOUZA ALMEIDA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Filipe Carvalho Vieira e do recurso especial, Dr. Kleber Santos de Jesus. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA