AREsp 2498271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 126/STJ, ausência de prequestionamento nos termos dos arts. 7º e 578 da CLT, e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (arts. 7º e 578 da CLT)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 126/STJ, ausência de prequestionamento nos termos dos arts. 7º e 578 da CLT, e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem; observar, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.