AREsp 2536606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime processual aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
• Publique-se.