AREsp 2576226 - DECISAO
- Parties
- Agravantes: ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e alíneas na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
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