AREsp 2551966 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicação das regras de admissibilidade conformes aos Enunciados Administrativos do STJ e ao CPC...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO COSTA ZUMACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO COSTA ZUMACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicação das regras de admissibilidade conformes aos Enunciados Administrativos do STJ e ao CPC aplicável; e determinação de majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.