AREsp 2553918 - DECISAO

AREsp 2553918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na omissão da precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, aplicando-se também a observância dos requisitos de admissibilidade processuais pertinentes; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MACOPAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MACOPAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na omissão da precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, aplicando-se também a observância dos requisitos de admissibilidade processuais pertinentes; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça