AREsp 2554482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por essa deficiência de fundamentação o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, aplicando-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.