EAREsp 2473839 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, evidenciando fundamentação deficiente sujeita à incidência da Súmula n. 284/STF, além de a via especial ser inadequada para análise de alegada afronta a dispositivos da Constituição Federal.

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Parties: Agravante: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS; Agravante: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado, Improvido)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadequação Da Via Para Análise De Matéria Constitucional, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadequação Da Via Para Análise De Matéria Constitucional Reexame De Provas

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS

Agravante

LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado, Improvido)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de violação no recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
3 Inadequação do recurso especial para discussão de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e inadequação da via para matéria constitucional.

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