AREsp 2407848 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Distinguishing, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração, para superar a Súmula 83/STJ, de jurisprudência não pacificada mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de simples alegação genérica de reexame de prova para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário cotejo com as premissas fáticas do aresto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem houve cotejo fático exigido para afastar a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).