AREsp 2569252 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ADAILTON SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.