AREsp 2555763 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impossibilidade de regularização posterior por não se ter comprovado feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do...

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Parties
Recorrente: MARIO CESAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO CESAR DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação extemporânea de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impossibilidade de regularização posterior por não se ter comprovado feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se