AREsp 2576027 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é...

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Parties
Agravante: EDER DO ESPIRITO SANTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDER DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, sendo manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.