AREsp 2559434 - DECISAO

AREsp 2559434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse prazo diverso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação