AREsp 2507161 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7 do STJ) que motivou a decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.