AREsp 2557540 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem o fundamento de que a matéria é de cunho constitucional, razão pela qual não se conhece do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Constitucional Sobre Inclusão Do Iss/icms Na Base Do Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem o fundamento de que a matéria é de cunho constitucional, razão pela qual não se conhece do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment