AREsp 2455004 - DECISAO

AREsp 2455004 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 7), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 7), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.