AREsp 2558392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os enunciados administrativos sobre qual Código de Processo Civil observar quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.