AREsp 2554333 - DECISAO

AREsp 2554333 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FABINHO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABINHO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso especial inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.