AREsp 2445640 - DECISAO

AREsp 2445640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, por parte do agravante, do fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, por parte do agravante, do fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.