AREsp 2479838 - DECISAO

AREsp 2479838 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: Gatron Inovação em Compósitos S.A. - Em Recuperação Judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj

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Parties

Gatron Inovação em Compósitos S.A. - Em Recuperação Judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.