AREsp 2548614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (alínea 'a' do art.105, III, CF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido (alínea 'c'), aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o...

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Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Certidão Negativa De Débito, Preclusão Lógica
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Certidão Negativa De Débito Preclusão Lógica

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Parties

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (alínea 'a' do art.105, III, CF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)
  3. 3 Necessidade de oportunizar manifestação sobre certidão negativa de débito juntada aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (alínea 'a' do art.105, III, CF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido (alínea 'c'), aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.