AREsp 2528835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que vedaram a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Nicacio da Silva Carvalho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Nicacio da Silva Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática, ponto divergente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).