AREsp 2563737 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.
- Parties
- Recorrente: MARCIA CATERINA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARCIA CATERINA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
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Judgment text and source record
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