AREsp 2558872 - DECISAO

AREsp 2558872 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a contrariedade específica segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Interlocutória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a contrariedade específica segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).