AREsp 2209894 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Tema 939/STF e Súmula 83 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 939/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 939/stf

Case Brief

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Parties

DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e requisitos para conhecimento do agravo
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Tema 939/STF e Súmula 83 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.